Onde podemos consultar os Direitos e Deveres das crianças? No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nome que damos a Lei nº 8.069, promulgada em julho de 1990. Seu intuito é proteger integralmente, de acordo com as diretrizes do direito, as nossas crianças e adolescentes, instituindo, para isso, os direitos e deveres dos cidadãos responsáveis … Continue lendo Você conhece os Direitos e Deveres das crianças e dos adolescentes?