O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/20) surgiu para atender as necessidades financeiras dos Entes Federativos neste período de pandemia em que houve perda arrecadatória, para garantir recursos para que estes reforcem suas ações emergenciais na área da saúde. A lei gerou muito alvoroço por trazer como medidas proibições à União, Estados Municípios e DF para … Continue lendo Entenda os impactos da Lei Complementar 173/20 para servidores públicos, concursos e contratações