Você conhece os Direitos e Deveres das crianças e dos adolescentes? Onde podemos consultar os Direitos e Deveres das crianças? No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nome que damos a Lei nº 8.069, promulgada em julho de 1990. Seu intuito é proteger integr Artigos, Dia das crianças 2/setembro